Não é função de deputado fazer 'lobby' no exterior contra o Brasil, diz Moraes em julgamento sobre Eduardo Bolsonaro

Moraes: Não é função de deputado fazer lobby no exterior contra o Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta te...

Moraes: Não é função de deputado fazer lobby no exterior contra o Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (16), durante o julgamento de uma ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que não é função de um parlamentar fazer "lobby" no exterior contra o Brasil. Ao analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo por coação no curso do processo, Moraes destacou que a atuação de um congressista deve se restringir às suas funções constitucionais. "Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse no exercício do mandato, e não licenciado, não estaria acobertado pela imunidade parlamentar", declarou o ministro durante a sessão. Moraes, que é o relator do processo contra o filho de Jair Bolsonaro na Primeira Turma do STF, afirmou ainda que Eduardo não comunicou à Câmara a mudança de domicílio para os Estados Unidos e que o ex-deputado estava no exterior para fugir da justiça. “Até hoje em momento algum nem o próprio réu em qualquer lugar disse que mudou seu domicílio. Ele só disse que não volta para o Brasil por medo de responder pelos crimes que praticou”, afirmou o ministro do STF. “O processo penal não é palhaçada, a aplicação da justiça não é palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório, a ampla defesa, dentro da paridade de armas, não para que fraudes e crimes praticados continuem se perpetuando”, completou Moraes. Articulação junto a autoridades Eduardo Bolsonaro é réu na Primeira Turma do STF sob a acusação de coação no curso do processo. Segundo a denúncia da PGR, o parlamentar teria articulado, junto a autoridades dos Estados Unidos, a imposição de sanções contra o Brasil — incluindo restrições a autoridades do Judiciário e prejuízos econômicos ao país — com o objetivo de pressionar ministros do STF em julgamentos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para a PGR, as ameaças teriam se materializado através de campanhas internacionais que visavam criar um ambiente de instabilidade e temor, configurando uma tentativa de interferir no curso da Justiça. A PGR pediu a condenação do ex-deputado. Argumentos da defesa A defesa do deputado, exercida pela Defensoria Pública da União (DPU), sustenta que as atividades do parlamentar no exterior constituem o exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato legislativo. A DPU argumenta que o debate sobre a política externa e a crítica à atuação do Judiciário brasileiro, em fóruns internacionais, não configuram crime de coação, mas fazem parte da atuação política do cargo. O julgamento, que teve início após o recebimento unânime da denúncia pela Primeira Turma no ano passado, reafirma o entendimento da Corte de que a liberdade parlamentar não protege atos de desestabilização das instituições democráticas ou o uso de influência externa para coagir magistrados. Alexandre de Moraes em sessão da Primeira Turma do STF Victor Piemonte/STF