CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal: o que acontece agora?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que re...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Agora, cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à pauta após pedido de vista — mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. Nesta terça (9), os parlamentares começaram a discussão da PEC, mas a votação foi adiada, porque a sessão de votações no plenário começou e a reunião da comissão precisou ser interrompida (relembre mais abaixo). Oposição tenta ofuscar Master com redução da maioridade penal; governo evita debate O que diz o projeto? A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. ⚖️Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial. Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. “Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”. Relator enxugou texto Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18. A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores. No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal. Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”. Discussões Governistas, contrários à proposta, obstruíram os trabalhos da comissão na tentativa de adiar a votação. Eles apresentaram requerimento do chamado “kit obstrução”, como pedido de retirada de pauta, mas acabaram derrotados. A discussão, no entanto, se alongou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a emenda é inconstitucional. “Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição defende uma falsa solução. “Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil” afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”. Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de se sentirem impunes. “Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”. Redução da maioridade penal fica fora da PEC da Segurança Pública Discussão retomada A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo. O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno. O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.